Congresso reconhece conflito entre Dosimetria e Lei Antifacção
A sessão convocada para analisar o veto integral à Lei da Dosimetria já começou com diversas questões de ordem. O problema era o seguinte: um dos artigos da Dosimetria contradiz a Lei Antifacção, que trata de progressão de pena para crimes hediondos.
A sessão convocada para analisar o veto integral à Lei da Dosimetria já começou com diversas questões de ordem. O problema era o seguinte: um dos artigos da Dosimetria contradiz a Lei Antifacção, que trata de progressão de pena para crimes hediondos.
Enquanto a Antifacção aumentou para 70% o cumprimento de pena antes da progressão para crimes hediondos, a Dosimetria reduz. O que iria beneficiar não só os condenados pelos atos golpistas mas todos os condenados por crimes como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. Depois de muita confusão e interrupções em plenário, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, leu a decisão com base em parecer técnico da Casa. Esse artigo que conflitava com a Lei estava de fora da votação desta quinta-feira. Seria considerado prejudicado.
"Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Anticrime. Desta forma, cabe à presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Anticrime."
Ele ainda disse que era uma questão de temporalidade. A Lei Antifacção foi sancionada em março agora, depois da Dosimetria. E não era a intenção na derrubada de veto de flexibilizar regime de pena para outros crimes hediondos.
Lembrando que, para derrubar um veto é preciso maioria dos votos da Câmara e do Senado contados separadamente.
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