São Paulo, 18 de Outubro de 2026
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Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

Política

Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal

10 de dezembro de 2025 às 09:36 • Por Agência Brasil